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11/01/2019 - 12h59
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Defensoria consegue na Justiça que pacientes recebam tratamento de urgência

Fonte: MARCIA OLIVEIRA
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Foto: REPRODUÇÃO

A reforma administrativa proposta pelo Governo do Estado prevê a extinção de nove secretarias, reduzindo de 24 para 15 o número de Pastas, e de seis empresas, entre mistas e públicas. A intenção é buscar a redução da máquina pública sem a perda na qualidade dos serviços públicos e garantindo a economia dos recursos públicos.

A mensagem com a reforma foi entregue à Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (10.01).

De acordo com o governador Mauro Mendes, a readequação da estrutura do Governo do Estado segue o “princípio da eficiência”, uma vez que busca “otimizar as ações estatais com o menor emprego de recursos financeiros e humanos possíveis”.

Pela proposta, será criado o Gabinete de Gestão Estratégica do Governo, vinculado à Governadoria e que deverá guiar e corrigir a direção das ações públicas de cada Secretaria de Estado, “promovendo a integração e o alinhamento institucional em prol das políticas públicas prioritárias do Governo”.

O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) será institucionalizado definitivamente, tendo sua competência na recuperação de patrimônio público atingido por atos de sonegação fiscal, fraude e corrupção reconhecida, uma vez que potencializa a arrecadação do Estado, a partir de medidas preventivas e repressivas dos ilícitos fiscais.

Remanejamentos e extinções

A mensagem prevê o remanejamento das Secretarias de Cidades e de Planejamento para a Secretaria de Infraestrutura e de Gestão, respectivamente. No entanto, as atribuições de gerir o orçamento do Estado e os incentivos fiscais, até então a cargo do Planejamento, passarão para a Secretaria de Fazenda.

Já os Gabinetes de Governo, de Comunicação, de Assuntos Estratégicos, de Articulação e Desenvolvimento Regional e de Transparência e Combate à Corrupção e a Casa Militar serão extintos e suas funções ficarão sob responsabilidade da Casa Civil.

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos também será extinta e suas atribuições serão desmembradas. As políticas de direitos humanos e o Procon passarão para a Secretaria de Trabalho e Assistência Social, que passará a se chamar Secretaria de Cidadania, Assistência Social e Direitos Humanos. Enquanto os sistemas prisional e socioeducativo serão de responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública.

No caso da Secretaria-Adjunta de Esporte, as atribuições deixarão de ser da Secretaria de Educação e passarão para a Pasta que englobará a Secretaria de Cultura. Já o Turismo, que atualmente está sob a Cultura, ficará vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Empresas

No projeto, o Governo extingue a Agência de Desenvolvimento Metropolitano da Região do Vale do Rio Cuiabá (Agem) e suas atividades serão executadas pela MT Participações e Projetos (MT Par).

O Executivo ainda pede a autorização para a extinção da Agência de Fomento de Mato Grosso (MT Fomento), da Central de Abastecimento (Ceasa), da Companhia Mato-grossense de Mineração (Metamat), da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) e da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI).

Para viabilizar a extinção das entidades, o Poder Executivo poderá criar um programa de demissão voluntária. Além disso, os servidores de carreira dos órgãos desmembrados serão redistribuídos e remanejados para outros órgãos, por meio de decreto do governador.

As extinções, entretanto, não acarretarão na perda dos serviços públicos, uma vez que as funções serão incorporadas pelas Secretarias afins.

Veja como ficará a estrutura de Governo

Casa Civil – articulação política e institucional, comunicação e Defesa Civil, além da Ager, Intermat e MT Par

Secretaria de Agricultura Familiar – atuar na agricultura familiar e gerir as funções da Empaer e da Ceasa

Secretaria de Cidadania, Assistência Social e Direitos Humanos – assistência social, cidadania, trabalho e direitos humanos

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação – ciência, tecnologia, Fapemat e Unemat

Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer – cultura, desporto e lazer

Secretaria de Desenvolvimento Econômico – indústria, comércio, agricultura, Indea, Jucemat, Ipem, MT Gás e as funções da Metamat e MT Fomento

Secretaria de Educação – educação

Secretaria de Fazenda – receita, finanças e orçamento

Secretaria de Infraestrutura e Logística – habitação, saneamento, mobilidade urbana, logística, obras públicas, Sanemat (em liquidação)

Secretaria de Meio Ambiente – meio ambiente

Secretaria de Planejamento e Gestão – patrimônio, aquisições, recursos humanos, gestão administrativa em geral, planejamento e metas, MT Saúde, MT Prev e as funções da MTI

Secretaria de Saúde – saúde pública

Secretaria de Segurança Pública – administração penitenciária e socioeducativo, segurança pública (Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Politec), Detran e Funac (Fundação Nova Chance)

Procuradoria-Geral do Estado – advocacia do Estado

Controladoria-Geral do Estado – controladoria e transparência

A Defensoria Pública de Mato Grosso conseguiu na Justiça, em primeira e segunda instância, que o Estado e o município de Cuiabá arquem com os custos de uma angioplastia para um paciente que corre o risco de perder parte do pé por necrose. àngelo de Carvalho, 76 anos, aguarda o procedimento há 37 dias. Ele está internado no Pronto Socorro Municipal de Cuiabá há um mês.

A defensora pública que atua com proposições iniciais em Cuiabá, Kelly Christina Veras, explica que a família procurou a Instituição no dia 27 de dezembro, informando que, mesmo internado e com o caso grave comunicado à Central de Regulação do Estado, a família não tinha informação sobre quando o procedimento seria realizado ou mesmo, se seria.

“Diante da situação de urgência, protocolamos uma ação com pedido de liminar, que foi aceita pela juíza plantonista no Fórum de Cuiabá, Elza Sansão, no mesmo dia. Mas o município de Cuiabá recorreu, alegando que o procedimento era de alta complexidade e pedindo exclusão da responsabilidade pelo tratamento. O recurso foi negado pelo desembargador Alberto de Souza, que avaliou que a responsabilidade é subsidiária ao Estado e Município e determinou que o procedimento seja feito”, disse a defensora.

Ambas as decisões não garantiram, até o momento, atendimento a àngelo. Agora, a Defensoria terá que entrar com novo o pedido na Justiça solicitando o bloqueio de valores do Estado e do município de Cuiabá, para que o tratamento seja feito na rede privada.

Interna (15)Precariedade Corriqueira – O defensor público que atua na área de saúde em Cuiabá, Carlos Brandão, informa que em 2018 fez 1.543 atendimentos, com pedidos dos mais diversos, que vão de medicamentos de alto custo, internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), solicitação de procedimentos cirúrgicos e outros.

Ele explica que desses atendimentos, 25% viram processos na Justiça, a maioria, com decisões liminares favoráveis ao paciente. Mas que a grande dificuldade é conseguir que as liminares sejam cumpridas pelo Executivo estadual e municipal.

“Conseguir o tratamento está cada vez mais difícil, pois se o Estado não cumpre a ordem judicial, temos que partir para o bloqueio de bens. E as exigências de documentação para fazer esses bloqueios são enormes, burocráticas, exigem informações técnicas. A situação na saúde é muito complicada, dependemos muito da boa vontade de quem está na gestão dos recursos públicos”, disse.

Casos similares – Uma das defensoras públicas responsáveis por dar andamento nos pedidos de bloqueio, Shalimar Bencice, desde 11 de dezembro na função, explica que atualmente outros dois pacientes buscaram ajuda da Defensoria Pública para receber o mesmo tratamento que àngelo. Um deles aguarda avaliação da Justiça para liberação do pedido de bloqueio.

Francisco Pican dos Reis corre o risco de perder um dos pés, que está em estado avançado de necrose, mesmo com liminar garantindo o tratamento, emitida desde o dia 06 de dezembro. Ele está no Hospital Geral Universitário (HGU) e o pedido de bloqueio de valores para o seu tratamento, aguarda decisão judicial.

“A situação é muito triste. As famílias chegam aqui desesperadas e buscamos ajudá-las de todas as formas, pela via judicial e administrativa, paralelamente. A frustração é grande por não poder fazer mais. Desde que cheguei aqui há um mês, arquivei 12 processos nos quais os pacientes morreram por falta de atendimento ou por ter recebido, tarde demais, o atendimento solicitado”, lamenta Shalimar.

Gestão - Brandão informa que durante o governo passado a Defensoria Pública pediu auxílio do governador Pedro Taques para montar uma comissão intersetorial composta por membros da Saúde do Executivo estadual, municipal e Defensoria, na tentativa de agilizar os procedimentos e garantir o atendimento. Mas, ele lembra que após um ano de negociação, as solicitações não foram para frente. 

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