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12/11/2011 - 12h22
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Liminar obriga empresas do transporte coletivo a garantirem serviço de qualidade

Fonte: MPE
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Foto: Reprodução

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Núcleo de Defesa da Cidadania de Cuiabá, obteve liminar em ação civil pública que obriga as empresas de transporte coletivo da Capital a fornecerem o serviço de forma eficaz e com qualidade. Isso significa que não será mais permitido falhas como o não cumprimento dos horários nos itinerários das linhas de transporte; ausência de plataforma elevatória para pessoas com deficiências; bloqueios no sistema de catracas referentes a cartões estudantis que, mesmo com crédito disponível, acabam não sendo aceitos, entre outras irregularidades.


Consta na decisão liminar, que a fiscalização dos serviços deverá ser feita de forma efetiva pelo município de Cuiabá, sob pena de multa de multa diária de R$ 1 mil. Tanto o município como as empresas rés terão um prazo de 15 dias para providenciar a divulgação em locais de fácil acesso aos passageiros as informações sobre os deveres dos motoristas, cobradores e do pessoal de operações que exerçam atividade junto ao público. O consumidor terá ainda que ser informado sobre o direito de reclamação junto à Ouvidoria da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte Urbanos. Em ambos os casos, se as determinações não forem cumpridas será aplicada multa diária de R$ 1 mil.


Foram acionados pelo Ministério Público o município de Cuiabá e as empresas Pantanal Transportes Urbanos Ltda, Norte Sul Transportes e Auto Aviação Nova Integração. Na ação civil pública foram apresentados vários casos que chegaram ao conhecimento do MPE referentes a reclamações dos serviços prestados pelas referidas empresas. Entre elas, estão falta de respeito e urbanidade por parte dos motoristas em relação às pessoas idosas, sucateamento da frota, desobediência aos horários pre-determinados e superlotação.



“A análise dos fatos narrados na ação deixa clara a péssima qualidade do transporte coletivo de Cuiabá. O cidadão que necessita do transporte coletivo é diariamente humilhado e constrangido em razão da péssima qualidade dos serviços prestados e pela falta de cortesia dos funcionários dos demandados”, afirmaram os promotores de Justiça Miguel Slhessarenko Junior e Ezequiel Borges de Campos, em um trecho da ação.



Para o MPE, as humilhações sofridas pelos usuários por conta do descaso das empresas ferem a dignidade das pessoas, já que o transporte coletivo municipal é o único meio de transporte utilizado por inúmeros cidadãos. “O cidadão cuiabano é refém de um sistema de transporte caótico e ineficiente que faz questão de evidenciar o descaso com os consumidores. Embora o Ministério Público atue permanentemente buscando melhorar a qualidade dos serviços prestados aos consumidores, a atuação extrajudicial não foi suficiente para obrigar as demandadas a prestarem um serviço com qualidade, não restando outra alternativa se não o ingresso de ação civil pública”, ressaltaram os promotores de Justiça.


A ação tramita na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá sob o número 99/2011, código 738272.

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