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07/08/2018 - 08h13
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Saúde pública deve ser garantida mesmo sem carteirinha do SUS

Fonte: marcia oliveira
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Foto: REPRODUÇÃO

O acesso aos serviços públicos de saúde não podem ser dificultados ou impedidos a qualquer pessoa que esteja na comarca de Araputanga, 339 km de Cuiabá, mesmo que essa pessoa não porte a carteirinha do Sistema Único de Saúde (SUS). O que reforça o direito é uma decisão liminar dada pelo juiz Renato Costa Filho, em ação civil pública protocolada pelo defensor público Carlos Matos, contra o município.

O defensor explica que a ação foi movida no ano passado para garantir que 60 presos da cadeia pública da comarca recebessem atendimento médico e medicação, mesmo sem a carteirinha. Ele informa que a partir de agosto de 2017, a secretaria municipal de Saúde teria se recusado a atendê-los, sob a alegação de que o uso da carteirinha seria essencial para que a prefeitura justificasse os atos da administração pública em fiscalizações.

“Como muitos presos não tinham identificação pessoal, não tinham como fazer a carteirinha e por esse motivo, ficaram sem atendimento médico e sem medicamentos, o que é um absurdo. Fizemos a ação para isso, mas logo que a ação foi proposta, o problema foi resolvido em conversas com o juiz e a prefeitura. Porém a Justiça concedeu a liminar agora e ela garante o mesmo direito para qualquer pessoa na comarca, estando ela presa ou livre”, explica Matos.

Na ação o defensor lembra que uma portaria do próprio Ministério da Saúde deixa claro que o atendimento na saúde pública jamais pode ser negado pelo simples fato da pessoa não portar a carteirinha. “Além da Constituição Federal, a Lei 8080/90, a lei orgânica da Saúde, define que saúde é um direito fundamental ao ser humano e que o Estado deve prover. Além disso, a portaria 940/2011 do Ministério da Saúde, em seu artigo 13, define que a ausência não pode impedir atendimento”, argumenta o defensor na ação.

Matos informa que antes de mover o processo, buscou conhecer os motivos de negação de atendimento por parte da prefeitura. Mas, que no ofício 127/2017 da Secretaria de Saúde de Araputanga, não foi citada nenhuma fundamentação legal para impedir atendimento. E diante da postura, decidiu entrar com a ação.

“O problema dos presos já havíamos resolvido logo que a ação foi proposta, mas na ação pedi, e o juiz garantiu, que o mesmo tratamento seja dado a qualquer pessoa que não tenha a carteirinha nos municípios que a comarca de Araputanga abrange, Indiavaí e Reserva do Cabaçal”, explica Matos. 

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