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25/02/2019 - 15h59
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Grupo Viana recorre da decisão do TJ

Fonte: ÍCONE
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O especialista em recuperação judicial e advogado da Recuperação Judicial, do Grupo Viana, Euclides Ribeiro Junior, informou hoje (25.02) que vai recorrer da decisão do desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Rubens de Oliveira, que suspendeu na última sexta feira (22.02) a recuperação judicial de R$ 311 milhões do "Grupo Viana", do ex-deputado Zeca Viana.

 

A RJ havia sido homologada pelo Juiz Fabrício Sávio da Veiga Carlota da 2ª Vara Cível, de Primavera do Leste, no último dia 19 de fevereiro.

 

Segundo Ribeiro já há um entendimento do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais de Justiça que autoriza pedido de recuperação sem exigência da comprovação de inscrição apenas em Junta Comercial Estadual. "Conforme os artigos 966, 967 e 971 do Código Civil, o empresário rural terá direito à Recuperação Judicial, desde que comprove o exercício de sua atividade empresarial há pelo menos dois anos, independentemente de ser ou não registrado, mediante apresentação da Declaração do Imposto de Renda, da Carteira de Produtor Rural ou da inscrição na Secretaria de Fazenda", esclareceu o advogado.

 

Conforme entendimento do STJ “... este entendimento está baseada na tese de que Registro em Junta Comercial, embora obrigatório (art. 967 do CC) não é constitutivo mas simplesmente declaratório.

 

O jurista destaca ainda que há diversas decisões que corroboraram o afastamento da exigência dos dois anos pelo Jucemat. São elas: AI 2.037.064-59.2013.8.26.000 – TJSP – Banco Votorantim x Osmar da Silva – 2a Câmara – dj. 22.09.2014 / AI CV 1.0000.17.026108-5/001 – TJMG – Cx. Ec. Federal x Beca Particip. Empreendimentos – 1a Câmara Cível – dj. 14.11.2017 / AI 2.048.349-10.2017.8.26.0000 – TJSP – Pluma Avícola Ltda. X Humberto Gândara Barufi – 2a Câmara – dj. 30.10.2017 / AI 2.251.128-51.2017.8.26.0000 – TJSP – Banco Bradesco x José Serra Netto – 1a Câmara – dj. 9.5.2018 / AI 2.068.908-35.2018.8.26.0000 – TJSP – dj. 4.7.2018 / MS 0032941-71.2018.8.19.0000 e 0019729-80.2018.8.19.0000 – TJRJ – Bancos Itaú e Santander x Juarez Quintão Hosken – 22a Câmara – dj 22.11.2018.

 

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