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12/07/2018 - 07h38
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LEI DO PET É APROVADA

Fonte: Redação
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O projeto de lei da deputada estadual Janaina Riva (MDB) que trata da proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos em Mato Grosso, foi aprovado em segunda votação durante sessão ordinária desta quarta-feira (11.07) e agora segue para ser sancionado pelo governador Pedro Taques e entrar em vigência. Dentre os principais pontos, a lei veda o extermínio de cães e gatos para fins de controle populacional, bem como prevê que Estado e municípios devam implementar ações que promovam em conjunto a proteção, a prevenção e a punição de maus-tratos e de abandono de cães e gatos; a identificação e o controle populacional de cães e gatos; a conscientização da sociedade sobre a importância da proteção, da identificação e do controle populacional de cães e gatos.

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