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12/01/2018 - 08h11
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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Fonte: Redação
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Com foco nas resolutivas das ocupações das áreas públicas e de Preservação Permanente (APP) da Capital, onde famílias já residem há vários anos, formando uma comunidade, o secretário de Habitação e Regularização Fundiária, Air Praeiro, e o procurador-geral do município, Nestor Fidélis, se reuniram, nesta última terça-feira (9), com o juiz da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá, Rodrigo Curvo, e o defensor público Roberto Ciscato. De acordo com o secretário Habitação e Regularização Fundiária, Air Praeiro, a reunião foi precisa e tratou de alguns processos de reintegração de posse dessas áreas, pedidos pela gestão anterior, em que mais de 20 mil pessoas iriam ser desabrigadas de suas residências. Ele explica que mediante isso, tomando conhecimento das ações o prefeito Emanuel Pinheiro, propôs que se buscasse junto ao Poder Judiciário e demais órgãos competentes, soluções de regularizações que não infringissem a legislação e que acolhessem essas pessoas dentro de um sistema social de qualidade.

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