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12/07/2018 - 08h32
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Justiça eleitoral proíbe Taques de prorrogar Refis

Fonte: Roberta de Cássia
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Foto: REPRODUÇÃO


Com a alegação de que o governador Pedro Taques (PSDB) que está concorrendo a reeleição no pleito de 2018 estaria abusando do poder público, o PDT acionou a Justiça Eleitoral para impedir que o programa de concessão de benefícios fiscais, o Refis seja prorrogado pelo governo.

O Juiz-membro do TRE Ricardo Almeida entendeu que “a prorrogação da concessão do benefício fiscal vem sendo reeditada através de decreto do Chefe do Poder Executivo, o que no ano das eleições gerais, pode, em tese, afetar a igualdade de oportunidade no pleito eleitoral vindouro”. E que pode caracterizar a conduta vedada prevista no artigo 73, Parágrafo 10º, da Lei 9.504/97.

Na decisão, o juiz diz que “no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”.

O Estado terá 5 dias para se defender após notificação.

O PDT deixa claro que não é contra o Refis, mas sim que o programa seja usado com cunho exclusivamente eleitoreiro.

 

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