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05/12/2017 - 18h31
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MPF MT recorre da decisão que absolveu Jayme de improbidade administrativa

Fonte: ASSESSORIA
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Foto: REPRODUÇÃO

O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) interpôs recurso contra a decisão da Justiça Federal que julgou improcedentes os pedidos de condenação dos acusados Jayme Veríssimo de Campos, Concremax Concreto e Engenharia e Saneamento e Gemini Projetos Incorporações e Construções.

De acordo com a petição inicial, o Município de Várzea Grande firmou convênios com o Ministério das Cidades, no período correspondente aos meses de agosto a setembro de 2005, para implantação dos Programas Morar Melhor e Nosso Bairro, visando a realização de serviços de saneamento básico e apoio à modernização institucional para atuação na melhoria das condições do setor habitacional. Porém, por meio de fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU), foram detectadas inúmeras irregularidades na execução dos programas.

Em seu pedido inicial, o MPF narra a existência de quatro atos ímprobos graves, restrição ao caráter competitivo do certame, sub-rogação irregular do objeto do contrato, apresentação de notas fiscais adulteradas e inexecução parcial do objeto conveniado. As irregularidades apontadas, além de terem gerado dano ao erário de mais de R$ 3 milhões, foram praticadas com inobservância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como representaram violação aos direitos sociais de saúde e moradia.

No processo de licitação para as obras, além de haver apenas um licitante interessado – Concremax, este sub-rogou a totalidade do objeto do contrato à ré Gemini, o que representa lesão ao erário – as obras não foram feitas a contento, e ainda há falta de manutenção do empreendimento e ausência de abastecimento de água diária.

O MPF, na apelação, argumenta que “a condenação dos réus ao pagamento de danos morais coletivos como feição punitiva e inibitória a ser imposta no caso, é necessária para não só compensar a sociedade em geral por todo prejuízo e sofrimento vividos, como também para inibir novas condutas omissivas e que lesem direitos por parte dos réus”.

“O caráter preventivo e punitivo veiculado no pedido de percepção de pagamento por danos morais visa não só reconhecer o ato transgressor dos réus, mas também a adequadamente sancioná-lo”, conclui o MPF. 

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