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23/03/2011 - 17h47
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Gilmar Mendes vota contra validade da ficha limpa em 2010

Fonte: G1
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O relator do recurso contra a Lei da Ficha Limpa no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, afirmou em seu voto que a norma não deveria ter sido aplicada às eleições do ano passado.

A lei, que barra a candidatura de políticos condenados por decisões de colegiados, entrou em vigor em junho de 2010. O STF julga nesta quarta-feira (23) um recurso do ex-secretário municipal de Uberlândia Leonídio Bouças (PMDB-MG), condenado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) por improbidade administrativa. O advogado de Leonídio Bouças, Rodrigo Ribeiro Pereira, negou as acusações de improbidade administrativa.

Com base na ficha limpa, Bouças teve o registro de candidato deputado estadual negado pela Justiça Eleitoral, no ano passado, e recorreu ao Supremo. Não pode ser coerente o argumento adotado pelo TSE de que [a lei] foi publicada antes das convenções partidárias, data na qual se iniciaria o processo eleitoral. Esse sequer é o conceito de processo eleitoral presente na jurisprudência do STF.

O processo de escolha de candidato é muito mais complexo - até as pedras sabem disso - e tem início com a filiação partidária do candidato em outubro do ano anterior.

O plenário aceitou a proposta do relator de que fosse reconhecida a repercussão geral, para que a decisão do STF sirva de orientação para outros processos. Dessa forma, mantida ou não a validade da lei em 2010, o resultado do julgamento valerá para casos semelhantes. Nas duas vezes em que o plenário da Corte analisou processos contra a ficha limpa houve empate, em 5 votos a 5. O motivo dos julgamentos inconclusivos foi a ausência de um integrante da Corte, depois da aposentadoria do ministro Eros Grau, em agosto de 2010.

De acordo com a tradição do STF, o primeiro a votar, depois do relator, é o mais novo integrante de Corte, ministro Luiz Fux. Depois do impasse de julgamentos anteriores, ele terá a responsabilidade de definir a posição da Corte sobre o tema. Voto do relator Em seu voto, Mendes combateu o fato de a ficha limpa tornar inelegíveis os candidatos condenados em processos anteriores e ainda não terminados na Justiça. "O princípio da anterioridade é um princípio ético-jurídico fundamental: não mudar as regras do jogo com efeito retroativo", disse o relator. Ele criticou um dos argumentos usado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para definir a validade da lei em 2010.

Lei da Ficha Limpa ‘conspira em favor da moralidade´, diz Luiz Fux"Não pode ser coerente o argumento adotado pelo TSE de que [a lei] foi publicada antes das convenções partidárias, data na qual se iniciaria o processo eleitoral. Esse sequer é o conceito de processo eleitoral presente na jurisprudência do STF. O processo de escolha de candidato é muito mais complexo - até as pedras sabem disso - e tem início com a filiação partidária do candidato em outubro do ano anterior", disse o relator. Mendes também ponderou sobre o "clamor público" em torno da aplicação da lei, proposta por iniciativa popular. "Não raras vezes a Corte [STF] tem de defender o cidadão contra sua própria sanha.

Diante de determinada quadra, se legitima até mesmo o fuzilamento, a pena de morte. É preciso ter cuidado com a valoração deste chamado ‘sentimento popular´", continuou o relator.

O ministro lembrou em seu voto que o ex-candidato mineiro obteve 41 mil votos, o que seria suficiente para se eleger deputado estadual. Ele criticou a aplicação dos oito anos de inelegibilidade, previstos pela Lei da Ficha Limpa. "Tem conotação que talvez tenha escapado a muitos ditadores em termos de uma aplicação retroativa. É algo para a psiquiatria jurídica", disse o relator.

Não raras vezes a Corte [STF] tem de defender o cidadão contra sua própria sanha. Diante de determinada quadra, se legitima até mesmo o fuzilamento, a pena de morte. É preciso ter cuidado com a valoração deste chamado ‘sentimento popular"Ministro Gilmar MendesDefesa

O político foi acusado de utilizar a prefeitura de Urberlândia (MG) para promover a própria campanha a deputado estadual, em 2002, quando era secretário da prefeitura de Uberlândia (MG). O TJ-MG concluiu que houve enriquecimento ilícito e proveito patrimonial, com prejuízo ao erário e suspendeu os direitos políticos de Bouças por 6 anos e 8 meses. O advogado Rodrigo Ribeiro Pereira afirmou que, no momento da publicação da lei, os políticos pré-candidatos já estavam negociando alianças e atuando conforme a lei permitia e que a nova legislação teria mudado as regras durante o processo eleitoral.

 "O recorrente quer apenas ter o direito de que lei publicada três dias antes do prazo das convenções [partidárias] não se aplique no ano das eleições. Nada mais pleiteia o recorrente, senão a aplicação do artigo 16 da Constituição. [Caso isso não ocorra] abrirá um sério precedente para o futuro", afirmou o advogado. De acordo com a defesa, a Lei da Ficha Limpa seria um "retrocesso" a mecanismos usados em "regimes de exceção", o que fere o estado democrático de direito.

O advogado sustentou que a norma fere o princípio da inocência ao decretar a inelegibilidade antes do fim do processo de condenação do político. "A mal denominada ficha limpa, a pretexto de preservar a moralidade, viola o mais sagrados valores consignados pelo constituinte. Não basta para legitimar a lei discursos moralizantes. A moral não é monopólio de quem defende a aplicação da lei", disse o advogado de Leonídio Bouças. 30 recursos contra a Lei da Ficha Lima tramitam no SupremoComo em julgamento anteriores sobre o tema, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu a aplicação da ficha limpa nas eleições de 2010.

Ele afirmou que o caso se enquadra "com perfeição" nas hipóteses de inelegibilidade da lei. Segundo Gurgel, o processo que condenou o político mineiro traz provas de que houve enriquecimento ilícito e uso de trabalho de servidores em favor da campanha eleitoral. O procurador disse ainda que não se aplica ao caso debater o princípio da anualidade, pelo qual uma lei que modifica o processo eleitoral só deve vigorar no ano seguinte de sua entra em vigor. "Não há rompimento da igualdade nas condições de disputa, ocorrendo somente o advento de novo regramento legal linear", declarou. Gurgel falou ainda sobre a importância da decisão para a relação entre a sociedade e os políticos no Brasil.

"Nas últimas décadas, a frequência tristemente enorme de mazelas fez com que a sociedade se desencantasse dos políticos e da política. A decisão trará inevitáveis reflexos na forma como a sociedade brasileira vê o político", disse o procurador-geral. Nas últimas décadas, a frequência tristemente enorme de mazelas fez com que a sociedade se desencantasse dos políticos e da política. A decisão trará inevitáveis reflexos na forma como a sociedade brasileira vê o político"Procurador-geral da República, Roberto Gurgel

Hipóteses

A principal discussão desse julgamento será o uso do princípio da anualidade, previsto no artigo 16 de Constituição Federal. Segundo essa norma, uma lei que modifica o processo eleitoral só pode valer no ano seguinte de sua entrada em vigor.

Caso seja vencedor o voto do relator do caso, a decisão na prática valerá para outros processos semelhantes e os ministros poderão, em decisões individuais, liberar os registros dos candidatos barrados no ano passado, que recorreram. Se esse for o resultado, a composição do Congresso pode ser alterada, porque, em tese, políticos que concorrem sem registro e obtiveram votos para se eleger poderia reivindicar os cargos.

Tramitam no STF 30 recursos que atacam a Lei da Ficha Limpa. Na hipótese de aplicação da ficha limpa ser mantida, a discussão não termina nesta quarta. O STF terá de analisar se cada um dos critérios de inelegibilidade que foram contestados.

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